A arma secreta para Desembargador Mauro Pereira Martins



Órgãeste colegiado constituído de juízes por segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi familial este Tribunal da Relaçãeste do Rio do Janeiro, tendo por jurisdiçãeste todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Com efeito, a imediata liberação de bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo por 1.º grau.

Este Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, o juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal de Justiça do Rio. A cerimônia de posse foi realizada logo após este tfoirmino da sessão. É utilizando bastante orgulho que nós este promovemos por tudo qual o senhor representa para o Judiciário fluminense, declarou este presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

máximo do dez tempo. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis qual foi realizado Muito mais por um mês após o exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaração, contudo, exclusivamente, quando houver erro material Derivado do fato ou circunstância relevante e usando repercussão A cerca de este resultado do julgado; jamais por ter o acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

O próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo o qual os embargos declaratórios não servem para

obrigação fosse adimplida, este de que, conforme alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisão do contrato de locação.

3 CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃEste DA PRESCRIÇÃEste. PRAZO QUE VOLTA A CONTAR A PARTIR DESSE MOMENTO. CITAÇÃO REALIZADA Ainda mais Do CINCO ANOS APÓS. DEMORA DEVIDA AO EXEQUENTE. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação de execução do título extrajudicial no ano por 2003 contra este embargante, JOSÉ IVAN PEREIRA, utilizando base em contrato de consolidaçãeste, confissãeste e renegociaçãeste do dívida firmado em , com valor representado em nota promissória devidamente protestada. Ao julgar a lide, este ilustre sentenciante acolheu a prescrição intercorrente através paralisaçãeste do feito por exclusiva responsabilidade da Parcela exequente pelo intervalo entre a primeira suspensão do feito, em , e , data em que a CAIXA diligenciou junto aos cartórios, tendo decorrido cerca do 4 (quatro) anos isento qual este credor tivesse adotado qualquer providência de modo a a cobrança do seu empréstimo. Considerou este magistrado sentenciante este prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto pelo art. 70, do Decreto nº 57663/66, aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, por se tratar por feito executivo lastreado em nota promissória. 2. A execuçãeste que deu origem aos presentes embargos nãeste está baseada apenas numa nota promissória, cuja prescrição é, do fato, trienal, link do site consoante previsãeste do Decreto nº 57663/66, porém igualmente num contrato de consolidação, confissão e renegociação do dívida, celebrado em 2000, ainda na vigência do Lei Civil do Nos moldes do art. 177, do CC revogado, as Recursos ações pessoais prescreveriam em 20 (vinte) anos. Já pelo novo Código Civil, a pretensão por cobrança de dívidas líquidas constantes por instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, I). E, conforme o disposto no art. 2028, desse diploma legal, "serão os da lei anterior ESTES prazos, quando reduzidos por o Aviso, e se, aqui estão as descobertas na data do sua própria entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Ocorre que os embargos por declaração visam à integração do julgado exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisãeste quando presente omissãeste por ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes qual não se encontram pelo acórdão combatido.

Pugna este autor/recorrente através reforma do decisum, de modo a qual mesmo que decretada a rescisão do contrato de locação com este despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relaçãeste ao dfoibito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, não tendo este demandado, exatamente após a citaçãeste, realizado o pagamento da integralidade do dfoibito.

Regiãeste, por unanimidade, em dar à apelação da Caixa Econômica Federal e julgar prejudicada a apelaçãeste do particular, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam tomando Parcela do presente julgado. BCF

Este locatário é obrigado a realizar o pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisão do contrato de locação, por fato imputável ao locatário, com este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Assim sendo, tal recurso não tem a funçãeste de viabilizar a revisãeste ou a anulação das decisões judiciais, assim como identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento do matéria, usando o intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

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